Lei 5/97 de 27 de Junho
Lei Cambial

1.1 Abertura e manutenção de contas bancárias

Aviso nº 03/2009 de 18 de Maio

Termos e condições em que as entidades residentes e não residentes cambiais podem ser titulares de contas em moeda estrangeira e em moeda nacional.

Aviso n.º 02/2017 de 03 de Fevereiro

Abertura e movimentação de contas de depósito tituladas por não residentes cambiais
1.2 Importação e exportação de moeda estrangeira

Aviso nº 02/2015 de 29 de Janeiro

Regula as operações de importação e exportação de moeda estrangeira, bem como o seu reporte ao BNA.

Aviso nº 14/2012, de 3 de Abril

Institui o Código de Conduta para os Mercados Monetário e Cambial, Interbancários e aprova o seu regulamento interno.

Instrutivo n.º 02/2018 de 19 de Janeiro

Procedimentos observar na execução de operações cambiais.

Instrutivo n.º 07/2018 de 21 de Junho

Criação de uma Função Independente de Controlo Cambial nas Instituições Financeiras Bancárias

4.1 Abertura e manutenção de contas bancárias

Aviso n.º 04/2014 de 07 de Agosto

Processo simplificado para o pagamento de importação de mercadorias
Anexo I – Declaração da Instituição Bancária Intermediária
Anexo II – Carta Compromisso
Anexo III – Procedimentos a serem executados pelo auditor independente

Decreto Presidencial n.º 75/17

Regulamento do licenciamento de operações de mercadorias .

Instrutivo nº 08 / 2018

Suspensão Temporária de Licenciamento de Operações Cambiais de Importação de Mercadorias

Aviso nº 5/2018

Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria.

Instrutivo n.º 09/2018

Limites de Operações Cambiais de Mercadoria

4.2. Invisíveis correntes

Decreto n.º 21/98 de 24 de Julho

Operações de invisíveis correntes

Decreto Presidencial n.º 273/11 de 28 de Agosto

Aprova a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou Gestão

Decreto Presidencial n.º 123/13 de 27 de Outubro

Alteração dos limites no Dec. Pres. 273/11

Aviso n.º 13/2013, de 31 de Julho

Procedimentos para a realização de operações cambiais de invisíveis correntes
Anexo – Conjunto de documentos para apresentar à Instituição Financeira Bancária

Aviso nº 13/2014 de 18 de Dezembro

Transferências para o exterior de lucros ou dividendos dos investidores privados externos

Instrutivo n.º 06/2018 de 19 de Junho

Limites de Operações Cambiais de Ajuda Familiar

4.2.1 Entrada e saída de moeda

Aviso nº 01/2016 de 29 de Janeiro

Termos e condições para a entrada e saída de moeda nacional e estrangeira, na posse de pessoas singulares residentes e não-residentes cambiais.

4.3. Operações de capitais

Decreto 23/98 de 24 de Julho

Operações de capitais

Instrutivo 1/03 de 7 de Fevereiro

Operações de capitais

Aviso nº 14/2014 de 18 de Dezembro

Importação de capitais associados ao investimento privado externo

Aviso n.º 01/2017 de 03 de Fevereiro

Realização de investimentos no mercado de valores mobiliários por entidades não residentes cambiais

5.1 Petrolífero

Lei n.º 2/12 de 13 de Janeiro
Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero

Aviso nº 20/12 de 25 de Abril
Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero – Procedimentos, mecanismos e calendário para implementação gradual

Aviso nº 23/2012, de 30 de Abril
Estabelece o tipo, a forma e a periodicidade de apresentação dos elementos de informação necessários ao registo e compilação da balança de pagamentos

Aviso nº 07/2014 de 08 de Outubro
Venda de Moeda Estrangeira (- obrigatoriedade de venda de ME pelas operadoras ao BNA para pagamento de serviços locais; – Define taxa de câmbio aplicável aos contratos tripartidos)

Directiva nº 01/DCC-DOB/2014 de 7 Novembro
Procedimentos para a realização das operações de venda de moeda estrangeira previstas no Aviso nº 7/14 de 8 de Outubro

5.2 Diamantífero

Aviso 2/03 de 7 de Fevereiro

Regime cambial das sociedades ou associações produtoras e exportadoras de diamantes e outros recursos minerais
Decreto Presidencial n.º 175/18 de 27 de Julho
Política de comercialização de diamantes

Decreto Presidencial n.º 123/13 de 27 de Outubro
Alteração dos limites no Dec. Pres. 273/11

5.3 Acordo de Conversão Monetária entre o Banco Nacional de Angola e o Banco da Namíbia

Aviso nº 12/2015 de 29 de Dezembro

Acordo de Conversão Monetária entre o Banco Nacional de Angola e o Banco da Namíbia – Entrada e saída de moeda nacional e moeda estrangeira na fronteira terrestre de Santa Clara (Angola) – Regras operacionais a observar pelas instituições financeiras

Directiva n.º 01/DSI/2013
Registo contabilístico das operações cambiais.

Aviso n.º 06/2018 de 15 de Agosto
Limite de posição cambial

Directiva n.º 05/DSB/DRO/DMA/2018 de 22 de Agosto
Limite de posição cambial

Instrutivo nº 06/2011 de 17 de Agosto
Informação sobre transacções de compra de moeda estrangeira ao BNA (informação a ser inserida nas MT202 de compra de ME ao BNA)

Instrutivo nº 07/2011 de 18 de Agosto
Operações em moeda estrangeira (Comunicação de informação sobre operações no mercado interbancário em ME)

Directiva n.º 03/DMA/11
Mercado secundário compra e venda de notas, compra de divisas a clientes)

Aviso n.º 01/2015 de 29 de Janeiro
Importação e Exportação de Moeda Estrangeira e Cheques de Viagem)

Instrutivo n.º 20/2015 de 09 de Dezembro
Reporte e monitorização de transacções cambiais (Swift FINinform, cópia das mensagens MT103 e MT202 (pagamentos e recebimentos) recebidas pelo BNA).

Directiva n.º 01/DCC/2017
Envio de informação sobre necessidades e operações submetidas e executadas

Directiva n.º 01/ DCC/2018
Envio de informação relativa aos Mapas de Necessidades (pagamentos atrasados e operações correntes)

Comunicado n.º 02/DCC/2018
Envio de mapa de necessidades separado para todos os pagamentos a tradings e offshores

Ponto 3.2.3 Instrutivo n.º 01/2018 de 19 de Janeiro
Reporte de informação ao BNA sobre o grau de execução da venda de moeda estrangeira adquirida nos leilões ou através de venda directal

Instrutivo n.º 02/2014 de 19 de Março
Registo no SINOC de Operações de Invisíveis Correntes
Anexo – Aspectos a observar para o registo das operações referidas no ponto 1.

n.º 2 do artigo 7º do Aviso n.º 20/12
Registo no SINOC das operações do regime cambial do sector petrolífero

alínea c) do n.º 2 do artigo 12º do Aviso nº 05/2018 de 12 de Setembro
Envio do mapa de operações de importação de mercadorias sem DU definitivo há mais de 180 dias.)

alínea d) do n.º 3 do artigo 17º do Aviso nº 05/2018 de 12 de Setembro
Registo no SINOC da entrada das receitas de exportação [Nota: o Aviso não é aplicável aos sectores petrolífero e diamantífero]

n.º 1 do artigo 6º do aviso n.º 02/2017 de 03 de Fevereiro
Registo das operações cambiais realizadas por não residentes ao abrigo do Aviso n.º 2/2017

Directiva n.º 1/DSI/14, de 24 de Junho
Prestação do serviço de remessa e recepção de valores – Mapa resumo das operações

Directiva n.º 01/DCC_DOB/2014
Mapas de compra e venda de moeda estrangeira efectuadas no âmbito da execução de contratos tripartidos

Directiva n.º 4/DSI/10, de 28 de Dezembro
Mapa de venda de moeda externa a casa de câmbios

artigo 3º do Aviso nº 02/2015 de 29 de Janeiro
Reporte ao BNA das operações de importação e exportação de moeda estrangeira