{"id":379,"date":"2025-05-21T16:13:07","date_gmt":"2025-05-21T16:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/abanc.ao\/?page_id=379"},"modified":"2025-05-21T17:20:19","modified_gmt":"2025-05-21T17:20:19","slug":"supervisao-do-sistema-financeiro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/abanc.ao\/?page_id=379","title":{"rendered":"Supervis\u00e3o do Sistema Financeiro"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Banco Nacional de Angola (BNA), como banco central e emissor, tem como principais fun\u00e7\u00f5es assegurar a preserva\u00e7\u00e3o do valor da moeda nacional e participar na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas monet\u00e1ria, financeira e cambial, segundo a Lei n\u00ba 16\/10 de 17 de Julho.<\/span><\/p>

Compet\u00eancias<\/span><\/p>

Para al\u00e9m da condu\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controlo das pol\u00edticas monet\u00e1ria, financeira, cambial e de cr\u00e9dito no \u00e2mbito da pol\u00edtica econ\u00f3mica do Poder Executivo, compete ainda ao Banco Nacional de Angola:<\/span><\/p>

  • actuar como banqueiro \u00fanico do Estado;<\/span><\/li>
  • aconselhar o Executivo nos dom\u00ednios monet\u00e1rios, financeiro e cambial;<\/span><\/li>
  • participar com o Poder Executivo na defini\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controlo a pol\u00edtica cambial e respectivo mercado;<\/span><\/li>
  • agir, como intermedi\u00e1rio, nas rela\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias internacionais do Estado;<\/span><\/li>
  • velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, a fun\u00e7\u00e3o de financiador de \u00faltima inst\u00e2ncia;<\/span><\/li>
  • gerir as disponibilidades externas do pa\u00eds que lhe estejam cometidas, sem preju\u00edzo do disposto em Lei especial.<\/span><\/li>
  • participar na elabora\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o financeira anual do Executivo, de modo a compatibilizar a gest\u00e3o das reservas cambiais e o cr\u00e9dito a conceder pelo Banco Nacional de Angola com as necessidades de estabiliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da economia.<\/span><\/li><\/ul>

    Compete, igualmente, ao Banco Nacional de Angola:<\/span><\/p>

    • supervisionar as institui\u00e7\u00f5es financeiras domicialiadas no pa\u00eds, assim como zelar pela sua solvabilidade e liquidez e ainda abrir contas e aceitar dep\u00f3sitos, segundo os termos e condi\u00e7\u00f5es que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o venha a fixar;<\/span><\/li>
    • garantir e assegurar um sistema de informa\u00e7\u00e3o, compila\u00e7\u00e3o e tratamento das estat\u00edsticas monet\u00e1rias, financeiras e cambiais e demais documenta\u00e7\u00e3o, nos dom\u00ednios da sua actividade por forma a servir como instrumento eficiente de coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e controlo;<\/span><\/li>
    • elaborar e manter actualizado o registo completo da d\u00edvida externa do Pa\u00eds, assim como efectuar a sua gest\u00e3o;<\/span><\/li>
    • elaborar a balan\u00e7a de pagamentos externos do Pa\u00eds.<\/span><\/li><\/ul><\/div><\/div>

      Fonte: BNA; Lei n\u00ba 16\/10 de 15 de Julho<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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      Al\u00e9m do Estatuto Org\u00e2nico, a actividade da CMC \u00e9 enquadrada pela Lei 12\/05 de 23 de Setembro (LVM \u2013 Lei dos Valores Mobili\u00e1rios) e pela Lei 13\/05 de 30 e Setembro (LIF \u2013 Lei das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras).<\/span><\/p>

      Compet\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>

      As compet\u00eancias da Comiss\u00e3o do Mercado de Capitais (CMC) desenvolvem-se em quatro eixos fundamentais, a saber:<\/span><\/p>

      1. Poder de Regula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>
        • Expedir normas e regras t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das leis sobre o mercado de capitais e as actividades que nestes se desenvolvem;<\/span><\/li>
        • Propor ao Ministro das Finan\u00e7as os projectos de diplomas legais que considere indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio da actividade regulat\u00f3ria e de supervis\u00e3o;<\/span><\/li>
        • Regular o exerc\u00edcio das actividades das entidades sob a sua supervis\u00e3o e garantir que as mesmas obedecem os princ\u00edpios da legalidade, da clareza e da publicidade;<\/span><\/li>
        • Os regulamentos da CMC s\u00e3o publicados na 1\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>
        • Os regulamentos da CMC relativos a mat\u00e9rias sobre determinado mercado de valores mobili\u00e1rios nele negociados s\u00e3o tamb\u00e9m publicados no boletim do mercado de capitais.<\/span><\/li><\/ul><\/li>
        • Poder de Supervis\u00e3o<\/strong><\/span>
          • Autorizar o funcionamento das Bolsas de Valores;<\/span><\/li>
          • Exercer as fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o nos termos da Lei dos Valores Mobili\u00e1rios;<\/span><\/li>
          • Aprovar os regulamentos internos dos centros de transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, dos fundos de garantia previstos na Lei de Valores Mobili\u00e1rios e das demais normas auto-regulamentares das entidades intervenientes no Mercado de Capitais;<\/span><\/li>
          • Opinar sobre a substitui\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o das entidades gestoras e operadoras do referido mercado sempre que neles se verifiquem situa\u00e7\u00f5es an\u00f3malas e essas entidades n\u00e3o tomem, depois de notificadas para o fazerem, as medidas que o interesse p\u00fablico e a defesa dos investidores imponham;<\/span><\/li>
          • Editar regularmente um boletim destinado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de regulamentos, instru\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e quaisquer documentos, ou informa\u00e7\u00f5es legalmente sujeitas a essa forma de divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li><\/ul><\/li>
          • Poder de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>
            • Fiscalizar a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura, a efici\u00eancia e regularidade do funcionamento do mercado de capitais, tendo em conta as obriga\u00e7\u00f5es das entidades respons\u00e1veis pela sua organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o;<\/span><\/li>
            • Instaurar e instruir os processos disciplinares resultantes da viola\u00e7\u00e3o, pelas pessoas e entidades submetidas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, ou das obriga\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas precedentes, e aplicar aos infractores as multas e quaisquer outras san\u00e7\u00f5es a que houver lugar;<\/span><\/li>
            • Abrir inqu\u00e9ritos para averigua\u00e7\u00e3o de infrac\u00e7\u00f5es de qualquer natureza cometidas no \u00e2mbito do mercado de capitais, ou que afectem o seu normal funcionamento, incluindo delitos de manipula\u00e7\u00e3o do mercado, abuso de informa\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional e outros de natureza semelhante;<\/span><\/li>
            • Notificar as entidades competentes de investiga\u00e7\u00e3o criminal sempre que haja ind\u00edcios de crime contra o mercado.<\/span><\/li><\/ul><\/li>
            • Incentivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do Mercado<\/strong><\/span>
              • \u200bIncentivar e estimular a aplica\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a em valores mobili\u00e1rios;<\/span><\/li>
              • Fomentar a expans\u00e3o ordenada e a integra\u00e7\u00e3o do mercado de capitais e o constante aperfei\u00e7oamento e moderniza\u00e7\u00e3o das suas estruturas e sistemas operacionais, pr\u00e1ticas comerciais, efici\u00eancia, transpar\u00eancia e credibilidade;<\/span><\/li>
              • Difundir e esclarecer, junto de todos os agentes do mercado, as normas legais, regulamentares, deontol\u00f3gicas, operacionais e t\u00e9cnicas que regem a estrutura e funcionamento dos mercados referidos.\u200b\u200b<\/span><\/li><\/ul><\/li><\/ol><\/div><\/div>

                Fonte: CMC<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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                A Ag\u00eancia Angolana de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o de Seguros (ARSEG) \u00e9 a autoridade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da actividade seguradora, resseguradora, de fundos de pens\u00f5es e media\u00e7\u00e3o de seguros e resseguros, encontrando-se sob a superintend\u00eancia do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, como definido pelo Decreto Presidencial n\u00ba 141\/13, de 27 de Dezembro.<\/span>

                A miss\u00e3o da ARSEG como supervisor e regulador do sector segurador \u00e9:<\/span><\/p>

                • Regular e supervisionar as actividades de seguros, resseguro, fundos de pens\u00f5es, media\u00e7\u00e3o de seguros ou de resseguro, em conformidade com a pol\u00edtica econ\u00f3mica e financeira nacional, impulsionando o desenvolvimento equilibrado e eficiente do mercado, e definindo as regras para o bom funcionamento do sector, a fim de prevenir a ocorr\u00eancia de riscos sist\u00e9micos;<\/span><\/li>
                • Fiscalizar as actividades supra citadas, adoptando medidas e implementando ac\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento legal, t\u00e9cnico e financeiro das entidades que as prosseguem, nomeadamente as referentes \u00e0 gest\u00e3o s\u00e3 e prudente das provis\u00f5es t\u00e9cnicas, suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras e dos produtos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/span><\/li>
                • Fiscalizar as actividades do referido sector, nomeadamente as relativas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es dos agentes do mercado, entre si e com os respectivos clientes, prevenindo e sancionando situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses, quebra de sigilo profissional, viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contractual, uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada e quais outras pr\u00e1ticas abusivas, designadamente no processo de regulariza\u00e7\u00e3o de sinistros, lesivas dos interesses gerais do mercado, do sistema financeiro, da economia nacional ou dos clientes.<\/span><\/li><\/ul><\/div><\/div>

                  \u00a0<\/p>

                  Fonte: ARSEG<\/span><\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  O Banco Nacional de Angola (BNA), como banco central e emissor, tem como principais fun\u00e7\u00f5es assegurar a preserva\u00e7\u00e3o do valor da moeda nacional e participar na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas monet\u00e1ria, financeira e cambial, segundo a Lei n\u00ba 16\/10 de 17 de Julho. Compet\u00eancias Para al\u00e9m da condu\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controlo das pol\u00edticas monet\u00e1ria, financeira, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-379","page","type-page","status-publish","hentry"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":8}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=379"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":434,"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/379\/revisions\/434"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abanc.ao\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}